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Legislação e Regulamentação

1. Organização Geral do Mercado

- CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE CABO VERDE (Decreto-Legislativo nº1/2012, de 27 de Janeiro de 2012): CodigoMercadoValores2012_Brochura-20Portugues-(10).pdf
 
- REGULAMENTOS DA AGMVM
2. Intermediação Financeira 
  • Estabelece as condições de acesso e de exercício das atividades de Intermediação em Valores Mobiliários (Retificado em 27 de Julho, no B.O. n.º 27 - I série): Lei_53_V_98-(2).pdf
  • Autoriza os bancos com estabelecimento em território nacional a exercer a atividade de operador de bolsa: Portaria_48_98-(1).pdf
  • Registos de Intermediários Financeiros: Regulamentto_3_2000-(1).pdf 
3. Bolsa de Valores
 4Sociedade de Gestão Financeira 
 5. Organismos de Investimento Coletivo 
  • D.L.nº3/2014, de 16 de Janeiro, que altera o D.L. nº15/2005, de 14 de Fevereiro, que aprova o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo.
  • Regula as receitas e encargos dos Organismos de Investimento Coletivo: Regulamentto_1_2006-(2).pdf
6. Sociedades Gestoras do Sistema Centralizado
  • D.L. nº2/2014, de 16 de fevereiro, Diploma que estabelece os requisitos das Entidades Gestoras de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários. 
​7. Valores Mobiliários Escriturais 
  • D.L. nº58/2013, de 30 de Dezembro, Diploma que estabelece o regime jurídico aplicável aos Valores Mobiliários Escriturais
 

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