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NEWSLETTER - Alteraç...
BOLSA DE VALORES DE CABO VERDE • 08-06-2020

NEWSLETTER - Alterações ao Regime Jurídico da Atividade de I...

Alterações ao regime jurídico da atividade de intermediação financeira em valores mobiliários   Foi publicada no Boletim Oficial do passado dia 26 de maio a Lei n.º 90/IX/2020, a qual procedeu a alterações ao regime jurídico da atividade de intermediação financeira em valores mobiliários.As alterações, que entraram em vigor no dia 27 do mesmo mês, incidiram sobre três diplomas legais, a saber: Lei n.º 53/V/98, de 11 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício das atividades de intermediação em valores mobiliários, Lei n.º 62/VIII/2014, de 23 de abril, que regula as Atividades e as Instituições Financeiras e Decreto-Legislativo n.º 1/2012, de 27 de janeiro, que aprova o Código do Mercado de Valores Mobiliários. As alterações ora aprovadas visam reforçar a proteção dos investidores, enquanto consumidores de produtos e serviços financeiros. Conforme se menciona no preâmbulo, a necessidade deste reforço decorre da globalização dos mercados e da cada vez maior complexidade dos serviços e instrumentos oferecidos no mercado financeiro. Nesse sentido, são estabelecidos deveres adicionais aos intermediários financeiros, designadamente: ·      Dever de assegurar a manutenção de padrões de elevada qualidade e eficiência na prestação de serviços aos clientes; ·      Dever de evitar ou reduzir ao mínimo o risco da ocorrência de conflitos de interesse; ·      Dever de categorização de investidores em função do seu grau de conhecimento e experiência; ·      Dever de adequação da operação a cada cliente; ·      Dever de governação de produto, ou seja, de adequação do produto financeiro para o público alvo a que se destina; ·      Dever de registo e armazenamento de comunicações estabelecidas com clientes.Igualmente, são consagradas regras relativamente ao serviço de consultoria para investimento, aos benefícios ilegítimos e à subcontratação.   A Bolsa de Valores de Cabo Verde, enquanto entidade gestora do mercado regulamentado nacional, acompanha permanentemente e divulga as alterações ao quadro legislativo e regulamentar aplicável, dando cumprimento à sua missão de informar os agentes intervenientes no mercado, bem como de contribuir para a promoção do mesmo e para a elevação do nível de educação financeira do público em geral.   consulte a Newsletter n.º 2/2020   

COMUNICADO SOBRE O F...
BOLSA DE VALORES DE CABO VERDE • 27-03-2020

COMUNICADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS

Atravesamos um momento que exige de todos cuidados redobrados. No sentido de minimizar os potenciais efeitos de contágio associado ao coronavírus, a Bolsa de Valores de Cabo Verde (BVC) adotará, com efeitos a partir do dia 27 de março, inclusive, medidas com vista à proteção da saúde dos seus colaboradores, stakeholders e sociedade em geral, salvaguardando, em simultâneo, a continuidade dos seus serviços imprescindíveis. Assim, a Bolsa de Valores informa que a partir da data referida acima suspenderá os seus serviços presenciais, assegurando o seu normal funcionamento com recurso ao teletrabalho, mantendo-se ao serviço do mercado de capitais e da economia com a mesma dedicação e vigor. A BVC permanecerá contactável através dos seus canais habituais, a saber: website (www.bvc.cv), site de negociação (www.bolsadireto.cv), facebook (Bolsa de Valores de Cabo Verde), telefone (2603030), e-mail (bvc@bvc.cv), bem como através dos e-mails e contatos telefónicos dos seus colaboradores. Contactos Departamento de Operações do mercado Dr. Edmilson Mendonça - edmilson.mendonca@bvc.cv Dra. Mila Santos -  mila.santos@bvc.cv Dr. Riolando Sousa  -  riolando.sousa@bvc.cv Tel: 2603032/34   Departamento Jurídico Dr. Luis Sanches -  luis.o.sanches@bvc.cv Tel:2603061 Departamento de Marketing, Comunicação e Imagem Dra. Karine Freire – karine.freire@bvc.cv Dr. Gilson Correia -  gilson.j.correia@bvc.cv dmci@bvc.cv Tel: 2603060 Departamento de Sistema de Gestão de Qualidade e Recursos Humanos & Secretariado Executivo Dra. Radhia Leal – radhia.leal@bvc.cv  Tel:2603031   Agradece-se que toda a comunicação e envio de documentação seja efetuada, preferencialmente, pela via digital através dos e-mails referidos acima, bem como do e-mail geral da BVC (bvc@bvc.cv). Permanecemos ao vosso dispor e ao serviço da economia cabo-verdiana. Juntos na prevenção!

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